NFCe – Prazos / Obrigatoriedade / Regulamentação

A NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é um documento que faz parte do sistema público de integração tributária (SPED) entre as empresas e todas as esferas do governo (do município, do estado e federal).
Esse documento foi criado para substituir as tradicionais Notas Fiscais de Venda ao Consumidor e o EFC (Emissor de Cupom Fiscal).
O objetivo da criação da NFCe é tornar mais eficaz a comunicação das empresas com a Secretária da Fazenda em cada venda realizada.
Por meio desse sistema, o cliente pode, em uma data posterior, consultar a venda que foi registrada, deixando mais transparente as transações.
No estado de Minas Gerais, a Resolução 5234/19 estabeleceu a obrigatoriedade do uso da NFCe.
Aqui nesse artigo você ficará sabendo mais sobre os prazos, quem está obrigado a emitir a NFCe e como é feita A sua regulamentação.

Tudo sobre a NFCe
Regulamentação da NFCe

Como você viu, a regulamentação do uso da NFCe no estado de Minas Gerais foi feita pela Resolução 5234 de 5 de fevereiro de 2019.
Nela, são estipulados os prazos a partir dos quais os contribuintes serão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, podendo eles emitirem antes do prazo de forma facultativa.
Para emitir a NFCe, o contribuinte deve fazer um credenciamento na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, de acordo com as orientações dadas no site da SEF.
Ao credenciar-se, o contribuinte recebe um Código de Segurança do Contribuinte para que seja garantida a segurança da autoria e autenticidade do DANFe-NFCe, uma representação simplificada da NFCe.
É bom ressaltar que o credenciamento para emissão da Nota Fiscal Eletrônica, seja ele facultativo ou obrigatório, é irrevogável (não pode ser anulada) e irretratável (não pode ser alterada por ato posterior).

Obrigatoriedade e Prazos para emissão da NFCe

A emissão da NFCe é obrigatória para os contribuintes com empresas que fazem operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio para os consumidores finais que não são contribuintes do ICMS.
Estão fora da obrigatoriedade da emissão da Nota Eletrônica as empresas de Comércio Eletrônico (e-commerce) com vendas pela internet e os Microempreendedores Individuais (MEI).
Os prazos para o início da obrigatoriedade da emissão da NFCe variam de acordo com o contribuinte (pela renda bruta do ano anterior).
Esses prazos iniciam-se sempre nos dias 1º dos meses de março, abril, julho e outubro de 2019 e fevereiro de 2020, da seguinte maneira:

⦁ 1º de março/2019: são obrigados a emitir a NFCe os contribuintes que inscreverem-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Minas Gerais a partir dessa data

⦁ 1º de abril/2019: são obrigados a emitir a NFCe os contribuintes enquadrados no comércio varejista de combustível para veículos automotores e os que tenham tido receita bruta no ano de 2018 superior a R$ 100 milhões

⦁ 1º de julho/2019: são obrigados a emitir a NFCe os contribuintes cuja receita brutal no ano de 2018 tenha sido superior a R$ 15 milhões até o máximo de R$ 100 milhões

⦁ 1º de outubro/2019: são obrigados a emitir a NFCe os contribuintes cuja receita bruta no ano de 2018 tenha sido superior a R$ 4,5 milhões até o máximo de R$ 15 milhões

⦁ 1º de fevereiro/2020: são obrigados a emitir a NFCe os contribuintes cuja receita bruta em 2018 tenha sido menor ou igual a R$ 4,5 milhões, bem como os demais contribuintes

O contribuinte que desejar credenciar-se na SEF-MG antes do prazo de obrigatoriedade para emitir a NFCe, poderá fazê-lo de forma facultativa.
Após o credenciamento, seja ele facultativo ou obrigatório, o contribuinte fica vedado de emitir a Nota Fiscal de Venda do Consumidor, modelo 2, e os estoques que ainda restarem são cancelados.
No caso do EFC (Emissor de Cupom Fiscal), a concessão para autorização do uso do equipamento de EFC também é vedada, mas há um parêntese.
Caso o contribuinte já tenha sido autorizado a fazer o uso do equipamento de EFC no momento do cadastramento, ele poderá utilizá-lo por mais 9 meses a partir da data de cadastro ou até que a memória do equipamento acabe.

Conclusão:

Como você viu, a criação do NFCe veio com o intuito de facilitar a vida dos contribuintes e dos seus consumidores, deixando as transações mais rápidas e transparentes.
Para você que não deseja fazer o cadastramento antes do prazo de obrigatoriedade da sua empresa, é importante ficar atento às datas, para não atrasar-se e gerar problemas futuros.
No site da SEF-MG, você encontrará todas as orientações necessárias para fazer o cadastramento para emissão do NFCe de forma correta.
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Se ficou com alguma dúvida, entre em contato conosco, por meio do nosso site, para que possamos ajudá-lo.

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